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Deputado Gustavo Valadares participou na última quinta-feira de debate na reunião conjunta das Comissões de Agropecuária e Segurança Pública.

Deputado Gustavo Valadares participou na última quinta-feira de debate na reunião conjunta das Comissões de Agropecuária e Segurança Pública. A reunião discutiu sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbano. Para Valadares já existe legislação suficiente pra tratar do assunto.

“Não precisamos de mais Leis, precisamos fazer valer as que já existem!

Criar uma Lei que institui a Política de Mediação de Conflitos Coletivos Fundiários Rurais e Urbanos em Minas Gerais é pano de fundo para incentivar invasões no campo e nas cidades.

No Brasil já existe Lei geral que trata da Mediação (Lei 13.140/2016) e elenca suas hipóteses e o seu alcance, devendo ser seguida por todos nos processos de mediação.

Vale dizer ainda que em relação aos conflitos no campo e na cidade o Novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105/2015) estabelece que no litígio coletivo pela posse ou propriedade de imóvel (urbano ou rural), o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação/conciliação como forma de procurar a solução do conflito.

Por fim, cabe destacar que de acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os magistrados devem ouvir todos os agentes, direta e indiretamente envolvidos no conflito fundiário e buscar sempre a sua resolução pela conciliação ou mediação.

Assim criar mais uma Lei em nosso estado é desnecessária e servirá somente para estimular a turbação e o esbulho da propriedade privada”.